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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2025
Número
4519
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 4.470/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 4519
Alteram ou Revogam - 4519/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4519/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/04/2025 - 10:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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