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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2025
Número
3918
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS PARA CONSULTAS MÉDICAS A GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS UNIDADES E CENTROS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 3918
Alteram ou Revogam - 3918/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3918/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2025 - 11:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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