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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2025
Número
4529
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ALTERA O DECRETO Nº 4.372, DE 12 DE ABRIL DE 2024, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DA LEI FEDERAL N.º 14.133/21 NO ÂMBITO DA MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL – SP.”

Arquivos

Número: 4529
Alteram ou Revogam - 4529/2025
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Lei Consolidada - 4529/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/05/2025 - 07:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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