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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2025 |
| Número | ||
| 8303 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“DESIGNA MEMBRO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE SUPERVISÃO DE PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, EM CONFORMIDADE AO DECRETO Nº 3.904/2021, PARÁGRAFO 10 DO ART. 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Arquivos
| Número: 8303 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8303/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 8303/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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