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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/1994
Número
514
Legislatura
1993-1996
Ementa

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TERRENO URBANO NECESSÁRIO AO PROLONGAMENTO DA RUA MAJOR EUZÉBIO DE MORAES CUNHA, PERTENCENTE AO SENHOR MAURO JOSÉ DE CARVALHO”

Arquivos

Número: 514
Alteram ou Revogam - 514/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 514/1994
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/08/2025 - 11:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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