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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/02/1994 |
| Número | ||
| 514 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TERRENO URBANO NECESSÁRIO AO PROLONGAMENTO DA RUA MAJOR EUZÉBIO DE MORAES CUNHA, PERTENCENTE AO SENHOR MAURO JOSÉ DE CARVALHO” |
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Arquivos
| Número: 514 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 514/1994 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 514/1994 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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