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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2025
Número
8414
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AURINÉIA BERNARDES SALVI

Arquivos

Número: 8414
Alteram ou Revogam - 8414/2025
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Lei Consolidada - 8414/2025
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Movimentação

07/10/2025 - 12:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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