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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/11/2025 |
| Número | ||
| 4615 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“ALTERA O DECRETO Nº 2.440, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE APROVA O REGULAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.447, DE 03 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Arquivos
| Número: 4615 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4615/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4615/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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