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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2025
Número
4597
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA (FMSAI), INSTITUIDO PELA LEI Nº 3.945/2025 DE 28 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 4597
Alteram ou Revogam - 4597/2025
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Lei Consolidada - 4597/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/11/2025 - 11:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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