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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2025
Número
4633
Legislatura
2025-2028
Ementa

“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TÉCNICO-OPERACIONAL E ECONÔMICA-FINANCEIRA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.601/2025 PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO 13120/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 4633
Alteram ou Revogam - 4633/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4633/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/12/2025 - 10:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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