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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2025 |
| Número | ||
| 4633 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TÉCNICO-OPERACIONAL E ECONÔMICA-FINANCEIRA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.601/2025 PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO 13120/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Arquivos
| Número: 4633 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4633/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4633/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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