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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2026
Número
4645
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS NA SEDE DO MUNICÍPIO – CENTRO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2.026 E 2.027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 4645
Alteram ou Revogam - 4645/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4645/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/01/2026 - 11:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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