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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2026
Número
4659
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO PREVISTO NA TABELA III DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 4.657/2026, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 4659
Alteram ou Revogam - 4659/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4659/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2026 - 16:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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