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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/2026
Número
4662
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A JUNTA MULTIDISCIPLINAR INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 384 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 4662
Alteram ou Revogam - 4662/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4662/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2026 - 16:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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