LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/2026
Número
422
Legislatura
2025-2028
Ementa
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 422

Alteram ou Revogam - 422/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 422/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2026 - 16:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Pilar do Sul - SP.
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