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Idioma

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2026
Número
8657
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANA PAULA NUNES MORINAGA

Arquivos

Número: 8657
Alteram ou Revogam - 8657/2026
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Lei Consolidada - 8657/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 08:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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