LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/05/2026
Número
4698
Legislatura
2025-2028
Ementa
“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.506/2025 PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA INAPROPRIADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO 13084/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 4698

Alteram ou Revogam - 4698/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4698/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2026 - 16:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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