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Idioma

Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2026
Número
8758
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 8758
Alteram ou Revogam - 8758/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8758/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2026 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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