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Idioma

Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/07/2026
Número
8773
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EDNA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Arquivos

Número: 8773
Alteram ou Revogam - 8773/2026
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Lei Consolidada - 8773/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/08/2026 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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