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Legislação - Decretos Municipais

Última atualização: 23/09/2026 às 12:00:17

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2026
Número
4751
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Arquivos

Número: 4751
Alteram ou Revogam - 4751/2026
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Lei Consolidada - 4751/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2026 - 12:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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