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Legislação - Portarias

Última atualização: 01/10/2026 às 08:03:19

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2026
Número
8839
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CELIA MARIA VIEIRA

Arquivos

Número: 8839
Alteram ou Revogam - 8839/2026
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Lei Consolidada - 8839/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/10/2026 - 08:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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