Legislação - Leis Complementares

Última atualização: 07/10/2026 às 08:02:24

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/10/2026
Número
427
Legislatura
2025-2028
Ementa
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”

Arquivos

Número: 427

Alteram ou Revogam - 427/2026
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Lei Consolidada - 427/2026
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Movimentação

07/10/2026 - 08:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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