Legislação - Decretos Municipais

Última atualização: 15/10/2026 às 09:39:35

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/10/2026
Número
4767
Legislatura
2025-2028
Ementa
“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.679/2026 PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA INAPROPRIADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO 13799/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 4767

Alteram ou Revogam - 4767/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4767/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2026 - 09:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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