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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2014 |
| Número | ||
| 5477 | ||
| Legislatura | ||
| Não declarado | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DADO PELA PORTARIA N° 4736/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MARCOS AUGUSTO DE GOIS VIEIRA | ||
Arquivos
| Número: 5477 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5477/2014 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5477/2014 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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