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Legislação - Portarias

Última atualização: 20/10/2026 às 11:45:42

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2026
Número
8860
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E RETORNO DE EMPREGADO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EDI NELSON RODRIGUES DOS SANTOS

Arquivos

Número: 8860
Alteram ou Revogam - 8860/2026
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Lei Consolidada - 8860/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/10/2026 - 11:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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