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Legislação - Portarias

Última atualização: 18/11/2026 às 14:36:37

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2026
Número
8879
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” BEATRIZ GOMES DA SILVA

Arquivos

Número: 8879
Alteram ou Revogam - 8879/2026
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Lei Consolidada - 8879/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2026 - 14:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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