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Legislação - Portarias

Última atualização: 18/11/2026 às 14:37:39

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2026
Número
8880
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” MARCELO MACHADO DOS REIS
 

Arquivos

Número: 8880
Alteram ou Revogam - 8880/2026
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Lei Consolidada - 8880/2026
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Movimentação

18/11/2026 - 14:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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