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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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2/2021 | “Dispõe sobre a ampliação da flexibilização, em Restaurantes e Similares, considerando o pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo” | 29/07/2021 | Detalhes |
1/2021 | "Dispõe sobre a readequação das medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito Municipal." | 12/02/2021 | Detalhes |
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