Considerando as disposies da Lei Municipal n.º 3.214, de 21 de fevereiro de 2018, o Prefeito Municipal, Sr. Antnio Jos Pereira, no uso de suas atribuies legais ALIENA, ATRAVS DE DOAO COM ENCARGO, LOTES, inseridos em imveis urbanos dominiais, denominados “Jardim Nova Pilar, Campo Grande e Jardim Nova Pilar II ”, Matrculas nº 8.416 (Jardim Nova Pilar); 10.263 (Campo Grande); 11.503 (Jardim Nova Pilar II), todas do Registro de Imveis da Comarca de Piedade, AOS OCUPANTES individualizados nos processos administrativos municipais, que preencheram os requisitos mnimos previstos em Lei, os quais seguem devidamente qualificados abaixo.

1. Lote nº 23, quadra A-8, matriculado sob o nº 7.972 no Oficial de Registro de Imveis e Anexos da Comarca de Pilar do Sul – SP e objeto do cadastro municipal 1967, localizado a Avenida Miguel Petrere, nº 275, Bairro Campo Grande, outorgado da seguinte forma: (Processo Administrativo nº 3737/2017)

• Frao de 50% (cinquenta por cento) a JURANDIR BONIFCIO, portador do RG 27.512.664/SSP-RJ e CPF de nº 134.215.278-65 e sua esposa SUELY MARIA DE ASSIS BONIFCIO, portadora do RG 23.398.585-2/SSP-SP e CPF de nº 941.442.737-68.
• Frao de 8,333% (oito inteiros e trezentos e trinta e trs centsimos por cento) a ADILSON DOS SANTOS, portador do RG 17.223.026-3/SSP-SP e CPF de nº 049.888.788-05 e sua esposa ANA MARIA MACHADO DE PAULA SANTOS portadora do RG 25.812.922-0/SSP-SP e CPF de nº 384.388.338-61.
• Frao de 8,333% (oito inteiros e trezentos e trinta e trs centsimos por cento) MARIA FRANCISCA DOS SANTOS PEDROSO, portadora do RG 25.095.667-6/SSP-SP e CPF de nº 222.292.458-80, casada com Miguel Mendes Pedroso, portador do RG 24.753.099-2/SSP-SP e CPF de nº 134.215.898-95.
• Frao de 8,333% (oito inteiros e trezentos e trinta e trs centsimos por cento) a NILSON AVELINO DOS SANTOS, portador do RG 25.253.524-8/SSP-SP e CPF de nº 072.815.588-56.
• Frao de 8,333% (oito inteiros e trezentos e trinta e trs centsimos por cento) a EDMILSON BENEDITO DOS SANTOS, portador do RG 22.406.045-4/SSP-SP e CPF de nº 126.222.448-94, casado com Valdete Evangelista dos Santos, portadora do RG 36.981.578-6/SSP-SP e CPF de nº 366.458.248-90.
• Frao de 8,333% (oito inteiros e trezentos e trinta e trs centsimos por cento) JOCELIA DOS SANTOS, portadora do RG 34.191.861-1/SSP-SP e CPF de nº 299.279.478-36.
• Frao de 8,333% (oito inteiros e trezentos e trinta e trs centsimos por cento) a VALDECI DOS SANTOS, portador do RG 16.792.829/SSP-SP e CPF de nº 045.033.348-59, casado com Maria Jos Leme dos Santos, portadora do RG 26.770.702-2/SSP-SP e CPF de nº 167.369.268-07.

O processo administrativo foi instrudo com documentos referentes s ocupaes e aos imveis, sendo que a titulao dos demais imveis depende de documentao comprobatria dos requisitos previstos em lei.

A presente publicao se acha tambm afixada na sede da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul.

Assegura-se a qualquer pessoa, fsica ou jurdica, independentemente de pagamento, o direito de petio para defesa de seus direitos, o qual ser de 15 (quinze) dias contados da presente publicao.

Nada mais. Nos termos do artigo 56 da Lei Orgnica Municipal d-se efetiva publicidade ao presente ato.

Pilar do Sul, 19 de junho de 2019.

ANTONIO JOS PEREIRA

Prefeito Municipal

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