SECRETARIA DA SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Vigilância Sanitária Municipal torna público o Auto de Infração A.I.F. 0243 

Autuado: HELIO RUGINE CIA LTDA

Data da Autuação: 16/11/2022

CNPJ: 00.581.989/0001-74

Processo n.: 35379.147/2022

Localidade: AV. DOM LUCIO ANTUNES DE SOUZA, 203 CENTRO 

Caracterização da Infração: Manter caixa de contenção de dejetos (gordura/esgotos) inadequada a sua atividade e sem a respectiva manutenção devida.

Considerando o disposto: Art 9º do Decreto 12.342/78 C.C 21 da Lei 10.083/98

 Decisão: Aguardando prazo para apresentação de recursos.