LOA 2023teste

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

O QUE É?

A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo poder Executivo que  estima a receita e fixa as despesas que serão realizadas no próximo ano. O seu conteúdo básico está previsto no art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 

PRINCÍPIOS BÁSICOS

A iniciativa do projeto da LOA é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito municipal, o Prefeito, por meio da Secretaria de Finanças). O projeto é, então encaminhado a Câmara Municipal até o dia 30 de Setembro de cada ano, para aprovação.

A LOA, elaborada de forma compatível com o plano plurianual, e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Incentivo a participação popular e a transparência.

Seu objetivo é dar aos cidadãos a possibilidade de protagonizar suas demandas junto a prefeitura, para que, com isso, possa estruturar mecanismos de participação nas ações governamentais, buscando melhorias na qualidade de vida dos cidadãos.
Esta consulta pública eletrônica visa atender o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e o art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001.