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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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É o instrumento de planejamento a curto prazo, atribuído ao chefe do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) que tem por objetivo estimar o valor das receitas e fixar as despesas a serem executadas no custeio público para o exercício financeiro seguinte.
A iniciativa do projeto da LOA é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito municipal, o Prefeito, por meio da Secretaria Gestora da Fazenda Municipal (SEGFAZ)). O projeto é então, encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada ano, para aprovação.
A LOA completa a tríade das legislações orçamentárias: PPA, LDO e LOA, que serão compatibilizadas entre si;
Esta consulta pública eletrônica visa atender o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2.000 (LRF) e o art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2.001.
Seu objetivo é dar aos cidadãos a possibilidade de protagonizar suas demandas junto à prefeitura, para que, com isso, possa estruturar mecanismos de participação nas ações governamentais, buscando melhorias na qualidade de vidas dos cidadãos.
A consulta pública do LOA 2024 estará disponível de 07 de agosto 2023 até o dia 08 de setembro de 2023.
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