LDO 2025

Consulta Pública LDO 2.025

Para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.025.

Você pode contribuir, aprimorar e direcionar ações do orçamento municipal para 2.025.​

OBJETIVO DA CONSULTA PÚBLICA:​

• Esta consulta pública eletrônica visa atender o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e o art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001.​
• Seu objetivo é dar aos cidadãos a possibilidade de protagonizar suas demandas junto a prefeitura, para que, com isso, possa estruturar mecanismos de participação nas ações governamentais, buscando melhorias na qualidade de vida dos cidadãos.​

A Prefeitura Municipal, por meio do Departamento de Planejamento dá início à elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2.025 e solicita a participação de toda a população no processo de planejamento orçamentário municipal. ​

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma das três peças de Planejamento. É utilizada pelos gestores públicos para apontar as políticas públicas e as prioridades para o exercício seguinte. A LDO é elaborada anualmente e busca a compatibilização das diretrizes, os objetivos e as metas da administração, estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) com a Lei Orçamentária Anual. ​

A colaboração da população é muito importante, pois é neste momento que os munícipes poderão apresentar sugestões e opiniões para os programas de governo. Esta é a oportunidade de definir as grandes diretrizes que nortearão o orçamento do Município do ano de 2.025.

Este questionário tem por objetivo auxiliar a Prefeitura Municipal na elaboração da lista de prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.025. ​

O Departamento de Planejamento irá receber todas as sugestões e opiniões e apresentar ao Chefe do Executivo para propô-las em discutir na Audiência Pública. ​

A Administração Municipal esclarece que a realização da audiência pública assegura ampla transparência aos atos da Administração Pública Municipal, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101, de 04/05/2000, Art. 9º, § 4º, Art. 48, § 1º, inciso I, com redação dada pela LC 131, de 27/05/2009, dentre outros dispositivos legais. ​

Esse ano a consulta pública da LDO/2025 será realizado entre os dias 11 de março a 04 de abril de 2.024, por meio do formulário abaixo.