Consulta Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027 - Prefeitura Municipal de Pilar do Sul
Introdução
A Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, por meio do Departamento de Planejamento, convida toda a população para participar ativamente da Consulta Pública Eletrônica para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. Este processo visa garantir a transparência e a participação popular na construção do orçamento municipal, conforme preconizado pela legislação vigente.
Sua contribuição é fundamental para aprimorar e direcionar as ações e investimentos que impactarão diretamente a qualidade de vida em nosso município no próximo ano fiscal.
Objetivo da Consulta Pública e Fundamentação Legal
A presente Consulta Pública tem por objetivo garantir a participação da população na definição das prioridades orçamentárias do Município para o exercício de 2027, em conformidade com os princípios da transparência, responsabilidade fiscal e gestão participativa previstos na Constituição Federal (Art. 165), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Art. 48), na Lei nº 4.320/1964 e no Art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
As contribuições recebidas poderão subsidiar a definição das metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assegurando maior alinhamento entre o planejamento público e as necessidades da população. Ao disponibilizar este canal de participação, a Prefeitura busca dar aos cidadãos a oportunidade de apresentar suas demandas e prioridades, permitindo que a Administração Municipal estruture mecanismos eficazes de participação nas ações governamentais, sempre em busca da melhoria contínua da qualidade de vida de todos os munícipes.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei que estabelece as diretrizes, prioridades e metas do governo para o próximo ano fiscal. É um instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as bases para a execução do orçamento. A LDO também estabelece as regras para a elaboração e execução do orçamento, incluindo metas fiscais e riscos fiscais.
É neste momento crucial que a população tem a oportunidade de influenciar as grandes diretrizes que nortearão o orçamento de Pilar do Sul para o ano de 2027. A colaboração de cada cidadão é essencial para que o planejamento orçamentário reflita as reais necessidades e aspirações da comunidade.
Como Participar: Prazos e Mecanismos
Este questionário foi elaborado para auxiliar a Prefeitura Municipal na construção da lista de prioridades para a LDO 2027. A Consulta Pública estará disponível no período de 02 de março a 31 de março de 2026.
Para participar, acesse o questionário eletrônico através do link oficial da Prefeitura: https://forms.gle/ZPgidfhzv9NK1tAS6
Todas as sugestões e opiniões coletadas serão recebidas pelo Departamento de Planejamento e apresentadas ao Chefe do Executivo para discussão e consideração na Audiência Pública subsequente. A realização da audiência pública assegura a ampla transparência aos atos da Administração Pública Municipal, em conformidade com o Art. 9º, § 4º, e Art. 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), com redação dada pela LC 131/2009, e demais dispositivos legais.
Questionário de Participação Popular
Para que sua participação seja efetiva, solicitamos que preencha o formulário abaixo, indicando suas prioridades e opiniões. As informações coletadas serão compiladas para orientar as decisões orçamentárias e seu relatório será divulgado na página da Prefeitura Municipal, conforme orientação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) – Questão 1.4 do I - Planejamento.
