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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/2007
Número
217
Legislatura
Não declarado
Ementa
INSTITUI PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PILAR DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 217
Alteram ou Revogam - 217/2007
Data Nome do documento
22/12/2022 LC 367/2022
13/10/2022 LC 360/2022
19/01/2022 LC 343/2022
20/03/2020 LC 326/2020
17/12/2018 LC 310/2018
11/10/2017 LC 304/2017
21/12/2016 LC 294/2016
20/02/2014 LC 275/2014
22/05/2012 LC 263/2012
04/04/2012 LC 258/2012
08/09/2011 LC 255/2011
26/01/2011 LC 252/2011
12/08/2010 LC 246/2010
16/03/2009 LC 232/2009
11/03/2009 LC 230/2009
19/12/2008 LC 229/2008
23/01/2008 LC 222/2008
Lei Consolidada - 217/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/10/2023 - 10:13

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LC 367/2022

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20/10/2023 - 10:10

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LC 360/2022

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20/10/2023 - 10:04

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LC 343/2022

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20/10/2023 - 10:03

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LC 326/2020

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