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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2020
Número
3736
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial,de prevenção de contágio pelo COVID-19( novo coronavirus) no âmbito da Rede Municipal de Educação"

Arquivos

Número: 3736
Alteram ou Revogam - 3736/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3736/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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