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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
182/1990 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/11/1990
170/1990 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO MUNICIPAL DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, DENOMINADO “JARDIM NOVA PILAR II”, LOCALIZADO NO BAIRRO DO CAMPO GRANDE, NESTA CIDADE, PROCESSO PROTOCOLADO SOB Nº 1555/... 17/10/1990
106/1990 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CONDEMA 08/03/1990
95/1990 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ANIMAIS EM VEÍCULOS ABERTOS 14/02/1990
93/1990 DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DO CAMPO DE POUSO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/02/1990
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