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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1843/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À GUARDA MIRIM DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/03/2002
1842/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA PAULINA EMILIA ... 15/03/2002
1841/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E OUTORGAR A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA - GRUPO AMA, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ ... 13/03/2002
1840/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITAR AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 26 DE SETEMBRO DE 2001 COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/02/2002
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