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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2331/2008 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO 11/02/2008
2330/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/01/2008
2329/2008 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 2317/2007 23/01/2008
2328/2008 DEFINE O NÚMERO DE PARCELAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/01/2008
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