Prefeitura Municipal de Pilar do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
3802/2023	“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	26/12/2023
3801/2023	“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (VRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	26/12/2023
3800/2023	“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”	20/12/2023
3799/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	26/12/2023
3798/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	22/12/2023
3797/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	22/12/2023
3796/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	22/12/2023
3795/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL.”	20/12/2023
3794/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA EM FAVOR DE SEUS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, A PROCEDER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	20/12/2023
3793/2023	“ALTERA A LEI Nº 2.324 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	20/12/2023
3792/2023	“ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	14/12/2023
3791/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	14/12/2023
3790/2023	“ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.676 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	06/12/2023
3789/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	06/12/2023
3788/2023	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2021 FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PILAR DO SUL – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	06/12/2023
3787/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	22/11/2023
3786/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	22/11/2023
3785/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	17/11/2023
3784/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO E O TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS E OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, PESSOA JURÍDICA E PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA D...	25/10/2023
3783/2023	“CRIA A ROTA TURÍSTICA “ROTA DOS CARVALHOS” NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	25/10/2023
3782/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	18/10/2023
3781/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE Nº 02/2018 PARA EFETUAR REPASSE ADICIONAL À SUBVENÇÃO MENSAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PILAR DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	18/10/2023
3780/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	04/10/2023
3779/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	04/10/2023
3778/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	04/10/2023
3777/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	22/09/2023
3776/2023	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	20/09/2023
3775/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	20/09/2023
3774/2023	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	20/09/2023
3773/2023	“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM A UNIÃO ATRAVÉS DO JUÍZO ELEITORAL DA 089ª ZONA ELEITORAL, PARA CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS TRABALHOS DO POSTO ELEITORAL, BEM COMO A CESSÃO DE IMÓVEL E MOBILIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	20/09/2023

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